SDI-2 autoriza desbloqueio de conta de ex-sócia de confecção

Sustado efeito de decisão que permitiu leilão de bem de família, sem audiência do proprietário

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da penhora por crédito de precatório. Possibilidade.

Falência. Embargos de terceiro. Arrecadação de bem. Automóvel adquirido em período anterior à constituição da empresa. Verossimilhança das alegações.

Possibilidade de nomeação da esposa do devedor como depositária fiel a fim de preservar eventual futuro direito de resguardo da meação. Tutela antecipada deferida.

Instituição bancária não pode reter salário de cliente para cobrir saldo devedor de conta corrente

?Se de fato existe um débito perante a instituição financeira, cabe ao credor obter o pagamento mediante provocação da jurisdição, em ação judicial própria, e não por meio de retenção dos proventos do devedor"

Mandado de segurança. Penhora de salário existente em conta-corrente bancária. Possibilidade.

Penhora de salário para quitar dívida não alimentícia – tribunais começam a seguir entendimento do STJ

Tribunais começam a entendimento do STJ que permite penhora de salário para quitar dívida não alimentícia.

Leilão de imóvel rural é anulado diante do falecimento da parte envolvida

A decisão foi unânime.

TST afasta penhora de vagas de garagem vinculadas a bens de família

Sem matrícula própria no registro de imóveis, elas são impenhoráveis.

Servidor público não reverte penhora de salário para pagamento de dívida de bar do qual era sócio

Para o TST, a penhora preencheu todos os requisitos legais.

Verba pública recebida por escola de samba para Carnaval pode ser penhorada

A Decisão é da 3ª turma do STJ.

Quarta Turma do TST mantém penhora de imóvel de luxo doado a filhos menores de idade

O pai, único sócio de empresa devedora na JT, alegava que o imóvel era bem de família.

Mantida execução em contas bancárias de advogado que não comprovou que recursos eram impenhoráveis

A decisão foi unânime.

Herdeira responde pelas dívidas trabalhistas do falecido na proporção da herança que recebeu

A filha do empregador alegou não fazer parte do processo de penhora que recaiu sobre seu bem, mas a Turma decidiu dar razão ao trabalhador

Herdeira responde pelas dívidas trabalhistas do falecido na proporção da herança que recebeu

Decisão anterior julgou procedentes os embargos de terceiro e desconstituiu a penhora, porém o trabalhador recorreu e conseguiu reverter sentença

Coisa julgada impede reforma de condenação em honorários imposta a réu que venceu o processo

Decisão que enfrentou o mérito da ação e transitou em julgado não pode ser modificada por exceção de pré-executividade.

Corte Especial aprova dez novas súmulas

As súmulas, apesar de não terem efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica

Penhora sobre percentual de verba alimentar é possível

O recurso teve como relator o desembargador Sebastião de Moraes Filho.

TST mantém penhora online de conta bancária de pessoa física

Penhora. Bem gravado por hipoteca em cédula de crédito com alienação fiduciária. Impossibilidade.